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Faleceu antes de ser citado: a dívida de imposto desaparece? O que o STJ decidiu e o que isso muda na proteção do patrimônio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco não pode aproveitar a cobrança já aberta contra quem faleceu antes de ser formalmente avisado dela. Isso não apaga a dívida, e é justamente aí que está o ponto que interessa a quem cuida de patrimônio e sucessão.
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A LC 214/2025 garante crédito presumido de IBS e CBS mesmo sem tributo na etapa anterior. Veja as 4 hipóteses, do produtor rural à revenda de bens usados.
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