A reviravolta do “Voto de Qualidade” no CARF: uma linha do tempo e novos desenvolvimentos
O voto de qualidade do CARF é o voto decisivo em caso de empate nas deliberações. Entenda a reviravolta do tema nos últimos tempos.
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Decisões do CARF ampliam definição de insumos para créditos de PIS e Cofins
Uma decisão unânime proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CSRF), no contexto do Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56, marcou um importante passo no cenário tributário. Esta determinação concedeu ao contribuinte, a permissão de apropriar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas relacionadas a insumos utilizados no processo
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