- 
English
 - 
en
Portuguese
 - 
pt
Spanish
 - 
es

BLOG EVOINC

Confira as
nossas notícias

A reviravolta do “Voto de Qualidade” no CARF: uma linha do tempo e novos desenvolvimentos

Compartilhar

CONTEÚDOS RELACIONADOS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) desempenha um papel fundamental na resolução de litígios tributários e aduaneiros no Brasil desde sua criação, em 2009, pela Lei 11.941. Composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o CARF não apenas atua como segunda instância administrativa em julgamentos, mas também busca uniformizar a jurisprudência do órgão em casos de divergência entre seus colegiados.

No contexto do CARF, o “voto de qualidade” assume relevância, sendo o voto decisivo geralmente exercido pelo presidente do CARF em caso de empate nas deliberações. Em grande parte, esse mecanismo tende a favorecer o fisco, resultando na manutenção das cobranças tributárias.

A reviravolta no uso do voto de qualidade no CARF é um evento que reflete a complexa relação entre a legislação tributária, o governo, os contribuintes e os tributaristas. Essa linha do tempo destaca os principais marcos e desenvolvimentos relacionados a essa questão, demonstrando como essas mudanças podem impactar o cenário tributário no Brasil, afetando as partes envolvidas em disputas fiscais e a arrecadação tributária do país.

Janeiro de 2020 – A Lei 13.988/20:

Em janeiro de 2020, a Lei 13.988/20 foi promulgada, estabelecendo a regra do desempate pró-contribuinte no CARF. Isso implicava que, em caso de empate em julgamentos de recursos fiscais, a decisão favoreceria os contribuintes.

Janeiro de 2023 – O Retorno do “Voto de Qualidade”:

No início de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.160/2023, que restabeleceu o “voto de qualidade” como critério de desempate no CARF. Essa medida visava aumentar a arrecadação tributária.

Fevereiro de 2023 – O Acordo entre a OAB e a Fazenda Nacional:

Em fevereiro de 2023, um acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fazenda Nacional foi alcançado. O acordo previa o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para resolver a questão do “voto de qualidade” no CARF, buscando equilibrar os interesses dos contribuintes e do governo.

Junho de 2023 – O Fim da MP 1.160/2023:

Em junho de 2023, a Medida Provisória 1.160/2023 perdeu sua validade, deixando o CARF sem um critério claro de desempate em julgamentos tributários. Isso levantou questões sobre o tratamento de casos em andamento sem a regra do “voto de qualidade”.

Julho de 2023 – O Projeto de Lei do CARF na Câmara dos Deputados:

O projeto de lei do CARF foi submetido à Câmara dos Deputados, com alterações significativas em relação à medida provisória original. Esse projeto introduziu mudanças substanciais nas regras tributárias que afetariam diretamente contribuintes e os tributaristas.

Agosto de 2023 – A Aprovação pelo Senado e o Retorno do “Voto de Qualidade”:

Em agosto de 2023, o Senado aprovou o projeto que restabeleceu o “voto de qualidade” no CARF, conferindo ao representante do governo o voto de desempate em julgamentos relativos a disputas tributárias entre a Receita Federal e os contribuintes.

Setembro de 2023 – A Sanção da Lei 14.689/2023:

Em 21 de setembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou, com vetos, a lei que restabelece o “voto de qualidade” no CARF. Essa medida permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional desempatem votações a favor da União em litígios tributários, revertendo a legislação anterior que beneficiava os contribuintes em caso de empate (Lei 13.988/20). No total, foram apresentados 14 vetos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sendo que a maioria desses vetos está relacionada à aplicação de multas, incluindo trechos que limitavam as multas ou permitiam a redução dos valores.

Esse panorama reflete um ciclo de mudanças significativas nas regras tributárias do Brasil, com implicações para todos os envolvidos. A reviravolta no uso do “voto de qualidade” no CARF levanta questionamentos sobre a imparcialidade, a justiça e a previsibilidade no sistema tributário brasileiro. Além disso, evidencia a influência das forças políticas e econômicas nas decisões que afetam diretamente os contribuintes e a arrecadação do país. À medida que o país enfrenta essas transformações, o desafio reside em encontrar um equilíbrio que assegure a justiça fiscal e a estabilidade econômica para todos os brasileiros.

Fala de Haddad sobre CARF é criticada

A declaração do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante uma entrevista no programa “Canal Livre”, da TV Band, em 17 de setembro de 2023, causou polêmica ao comparar os conselheiros representantes dos contribuintes no CARF a “detentos”. Ele mencionou que, no contexto de um empate nas votações do CARF, o favorecimento aos detentos aconteceria, fazendo uma analogia surpreendente.

“Travou o julgamento no CARF (..), imagina pegar quatro Delegados e quatro Detentos para julgar um Habeas Corpus, sendo que o empate favorece o Detento”.

Essa declaração gerou uma reação imediata e intensa tanto no cenário político quanto empresarial. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) expressou sua preocupação, destacando a importância da imparcialidade nos julgamentos do CARF para garantir a segurança jurídica e um ambiente favorável aos investimentos. Personalidades e entidades, incluindo a ACONCARF (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no CARF), também criticaram as palavras de Haddad e pediram uma retratação.

Esse episódio provocou debates sobre o papel fundamental do CARF e a necessidade de manter um ambiente justo e imparcial para julgar litígios tributários. A controvérsia ressalta a importância de manter a integridade e a confiança no sistema de resolução de disputas fiscais no Brasil, destacando a delicada relação entre o governo, os contribuintes e os profissionais envolvidos nesse processo.

Impactos do Voto de Qualidade: STF decide caso da Whirlpool no CARF

Em 22 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a prática do voto de qualidade no CARF, que era utilizado antes das alterações introduzidas pela recém-sancionada Lei nº 14.869. O caso em discussão envolve a empresa Whirlpool e uma disputa tributária de R$ 1,86 bilhão.

A ministra Rosa Weber, relatora do tema, apresentou um voto a favor da continuidade do voto de qualidade no CARF. Ela destacou o risco de sérios impactos na ordem e economia pública, dado que o recurso administrativo em questão envolve um crédito tributário de alto valor. A Lei nº 14.869, recém-sancionada, mantém o voto de qualidade no CARF, mas oferece benefícios aos contribuintes derrotados por essa modalidade, como redução de multas e juros em disputas judiciais relacionadas a cobranças tributárias.

O julgamento no STF está prestes a ser concluído, aguardando os votos de outros dez ministros da Corte. A discussão gira em torno da versão anterior do voto de qualidade, que não concedia nenhum direito aos contribuintes independentemente do resultado no CARF. Este caso específico da Whirlpool teve origem em uma decisão de 2017, seguida por uma série de recursos legais e debates sobre a legalidade e constitucionalidade do voto de qualidade no sistema tributário brasileiro.

Atualização (3 de outubro de 2023): 

O STF concluiu o julgamento do caso da Whirlpool de forma unânime, validando o uso do “voto de qualidade” no CARF (processo SS 5282). A disputa tributária envolvia a decadência do direito do fisco em exigir R$ 1,86 bilhão em IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e CSLL (contribuição social sobre lucro líquido). A corte confirmou a decisão monocrática do ministro Luiz Fux, que havia revogado uma decisão anterior do TRF1. A Ministra Rosa Weber, relatora do caso, argumentou que o “voto de qualidade” não é inconstitucional e que sua aplicação estava dentro dos limites da Constituição Federal de 1988. O voto da relatora foi acompanhado pelos demais Ministros da corte.”

*Por Matheus Leite – Tax Consultant

Conheça nossa expertise no setor de bioenergia e saiba o que podemos fazer pelo seu negócio!

ASSINE NOSSA

Newsletter