STJ reconhece prescrição intercorrente em processos aduaneiros: empresas podem eliminar passivos após três anos de inércia
Decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica a prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais aduaneiros. Entenda o que muda para as empresas, os fundamentos da tese firmada e os impactos financeiros da medida.