Leading cases: definição, aplicações e papel no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel crucial na interpretação da legislação do Brasil, influenciando diretamente as decisões legais. Para isso, se utiliza de uma série de mecanismos importantes para garantir uma maior agilidade e uniformidade nos casos julgados. Um deles é a repercussão geral, um instituto jurídico que permite ao STF selecionar os […]
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