Embora a LC nº 160/2017 tenha trazido esse entendimento, juntamente com o artigo 30 da Lei 12.973/14, a Receita Federal do Brasil (RFB) sempre teve o intuito de limitar tal interpretação. Os artigos 9º e 10º da Lei Complementar 160/17 estabelecem de maneira clara que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relacionados ao ICMS serão sempre considerados como subvenções para investimento, independentemente de quaisquer outros requisitos ou condições não especificadas no artigo 30 da Lei 12.973/14. Além disso, o artigo 30, parágrafo 5º, da Lei 12.973/14, deixa explícito que essa interpretação se aplica inclusive aos processos administrativos que ainda não foram definitivamente julgados.

Em 2018, o STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS ficaria excluído das bases de cálculo do IRPJ/CSLL. Agora, no julgamento do Tema 1.182, o STJ definiu se essa mesma exclusão seria aplicável aos demais benefícios de ICMS.

O que a decisão do STJ fez foi estabelecer uma diferenciação legal, com base em critérios contábeis. Essa distinção representa um precedente perigoso e contraria a própria jurisprudência do tribunal. A partir do que foi extraído do texto aprovado como tese no julgamento do Tema 1182, embora o acórdão ainda não tenha sido elaborado, fica evidente que os “créditos presumidos” concedidos pelos estados não devem ser sujeitos à tributação federal. No entanto, todos os outros mecanismos financeiros utilizados pelos estados continuam sujeitos à tributação federal, como indicado pela expressão “entre outros”.