- 
English
 - 
en
Portuguese
 - 
pt
Spanish
 - 
es

BLOG EVOINC

Confira as
nossas notícias

Mais uma obrigação acessória: prazer, eu sou a DIRBI

Compartilhar

CONTEÚDOS RELACIONADOS

O nome, que mais parece a sigla de uma nova AI, é simplesmente a implementação de mais uma obrigação acessória, criada pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos que comentaremos a seguir.

Essa nova obrigação, é oriunda da Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024 editada no início de junho, à revelia de qualquer acordo político, diga-se de passagem, que inicialmente trazia a redução dos ganhos de apuração de créditos de Pis e Cofins, bem como sua compensação, juntamente com mais “transparência” nas informações prestadas ao Fisco, sendo que uma semana depois, a parte prejudicial à apuração e compensação de créditos não foi recebida pelo Congresso Nacional, restando vigente, contudo, a prestação de informações sobre a fruição de alguns benefícios fiscais.

Assim, o texto da MP que se manteve vigente, diz respeito à essa nova obrigação acessória, que deverá ser entregue pelas empresas detentoras de benefício fiscal, de forma que no dia 17 de junho de 2024, tomamos conhecimento do teor da Instrução Normativa (IN) 2.198/2024, regulamentando a questão, ao instituir a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

Resumidamente, nos tópicos abaixo, trazemos um resumo das disposições dessa IN:

1 – Quais benefícios fiscais deverão ser informados?

BenefícioTributo Beneficiado
PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos;Redução a zero de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL
RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras;Suspensão do PIS/COFINS e PIS/COFINS Importação
REIDI- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura;Suspensão do PIS/COFINS e PIS/COFINS Importação
REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da estrutura Portuária;Suspensão de II, IPI Importação, IPI, PIS/COFINS, PIS/COFINS Importação.
ÓLEO BUNKER;Suspensão de PIS/COFINS e PIS/COFINS importação
PRODUTOS FARMACÊUTICOS;Crédito presumido do PIS/COFINS e PIS/COFINS importação
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS – CPRB;Substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento
PADIS- Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria de Semicondutores;Redução a zero IRPJ/CSLL, PIS/COFINS, PIS/COFINS importação, II, IPI, IPI importação, CIDE remessas.
CARNE BOVINA, OVINA, E CAPRINA – EXPORTAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃOCrédito presumido de PIS/COFINS
CAFÉ NÃO TORRADO, TORRADO E SEUS EXTRATOSCrédito presumido de PIS/COFINS
LARANJACrédito presumido de PIS/COFINS
SOJACrédito presumido de PIS/COFINS
CARNE SUÍNA E AVÍCOLACrédito presumido de PIS/COFINS
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GERAISCrédito presumido de PIS/COFINS

Para mais informações, acessar o Anexo Único da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2198, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

2 – Quem será obrigado a apresentar a DIRBI?

  • Pessoas jurídicas de direito privado (inclusive equiparadas, imunes e isentas)
  • Consórcios que realizam negócios em nome próprio (inclusive contratações de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício).
  • As empresas em extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Regras específicas:

  • Informações sobre sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo;
  • Se o sócio ostensivo também estiver obrigado a apresentar a DIRBI, deve incluir as informações da SCP na sua própria DIRBI;
  • Caso contrário, deve ser feita uma DIRBI específica para a SCP.

3 – Quem está dispensado da apresentação?

  • A microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, relativamente ao período abrangido pelo regime.

Exceção 1: as empresas do Simples Nacional, sujeitas ao pagamento da CPRB deverão informar na DIRBI os valores, relativos à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido, caso a declarante não optasse pela CPRB.

Exceção 2: as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, também deverão informar a DIRBI, relativamente aos períodos posteriores à exclusão.

  • O microempreendedor individual (MEI).
  • A pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

4 – Como deverá ser apresentada a DIRBI?

  • De forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
  • Elaborada mediante a utilização de formulários próprios, do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.
  • Se não houver fatos tributários a serem informados em determinado período, para ele especificamente, a DIRBI não precisa ser apresentada.

5 – Qual o prazo de entrega?

  • A DIRBI deve ser apresentada, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração;
  • Será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024;
  • Para os períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da DIRBI ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024.
  • Em se tratando do IRPJ/CSLL, as informações deverão ser prestadas conforme o final de período de apuração dos tributos, seja trimestral ou anual.

6 – Qual será o conteúdo da declaração?

  • Valores de crédito tributário, referente a impostos e contribuições, que deixaram de ser recolhidos aos cofres da União, em razão da concessão de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária.

7 – Quais serão as penalidades para os contribuintes que não entregarem a DIRBI?

  • 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00.
  • 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Limitador: As penalidades acima citadas, serão limitadas a 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios fiscais usufruídos.

Para o cumprimento dessa declaração, já há disposição na IN, para que a RFB disponibilize layouts, a fim de que os desenvolvedores de software, possam elaborar soluções integradas com os sistemas informatizados da RFB, que permitam a transmissão e validação, a exemplo do que já vivemos nos últimos anos, com a implementação da EFD-Reinf.

* Por Salwa Nessrallah, Tax Consultant, com coautoria de Ranieri Genari, Tax Manager na evoinc.

Com um montante recorde de R$ 400,59 bilhões, o programa visa fomentar a produção agropecuária, promover a sustentabilidade e incentivar a inovação tecnológica no campo.
Entenda os impactos da reforma do código civil no planejamento sucessório, incluindo mudanças em herança, direitos dos cônjuges e proteção patrimonial.
Conheça a nova obrigação acessória da Receita Federal, a DIRBI, suas regras, prazos e penalidades. Saiba quais empresas devem apresentar.

ASSINE NOSSA

Newsletter