Entenda os impactos jurídicos e tributários da exclusão do ICMS nas alíquotas fixas aplicadas ao setor de combustíveis.
Este material exclusivo apresenta uma análise técnica e atualizada sobre a tributação do etanol e das operações no Regime de Controle da Movimentação de Combustíveis (RECOB), destacando oportunidades de recuperação de créditos e estratégias de compliance fiscal.